Author: priscila luz de carvalho
Last saved by: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-11870/2000-016-09-00.9

PROC. Nº TST-RR-11870/2000-016-09-00.9

A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
  BL/plc 

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, é de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é pertinente de forma direta à hipótese, porquanto erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. Tendo o Regional concluído pela ausência de validade do quadro de carreira, por falta de alternância das promoções por merecimento e por antigüidade, conforme determinação, até mesmo, do CNPS, não se caracteriza a afronta aos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que prevêem a alternância das promoções. A Súmula nº 231 do TST foi cancelada pela Res. 121 (DJ 21/11/2003). A decisão regional foi proferida também com lastro na Súmula nº 06 do TST, apta a afastar a ofensa aos dispositivos legais invocados, por injunção do artigo 896, § 5º, a CLT. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Tendo o Regional consignado que "a hipótese dos autos não é a de validação ou invalidação de acordo individual expresso de compensação, mas de suposto acordo tácito entre as partes", não há cogitar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 (convertida no item II da Súmula 85), tampouco em afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição, até porque a decisão consona com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 85 do TST (Resolução 129/2005), de que "a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva". É certo que o item III da Súmula 85 do TST preconiza o entendimento de que "o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Ocorre que, das razões dedilhadas pelo Regional, percebe-se que não há sequer comprovação de um acordo tácito entre as partes, bem como que não houve apenas o desatendimento das exigências legais para a compensação, mas efetivo descumprimento de eventual regime de compensação, ilação extraída da arbitrariedade e da irregularidade da prorrogação da jornada. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SEM LIMITAÇÃO MÊS A MÊS. Tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador. Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica. Recurso provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Esta Corte, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item III, preconiza o entendimento de que "em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Este Tribunal, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item II, dispõe que "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96". Recurso provido.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-11870/2000-016-09-00.9, em que é Recorrente BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR e Recorrido HÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA.

O TRT da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 503/531, negou provimento ao recurso ordinário da Telepar em relação à quitação de verbas, à adesão ao PDV, à equiparação salarial e ao acordo de compensação e deu parcial provimento quanto aos descontos previdenciários e fiscais.
Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 534/542, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo legal.
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 562, tendo recebido contra-razões às fls. 564/568.
Dispensado o parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 – TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST

O recorrente sustenta que o Tribunal Regional, ao concluir pela não-aplicação da Súmula 330 do TST, contrariou o referido verbete e violou os artigos 646 da CLT e 4º, alínea "b", da Lei 7.701/1988.
Conforme se constata da redação dada à Súmula nº 330 pela Res. 108/2001, DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis:

"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação." 

Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. 
Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
Não conheço.   

1.2 – PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV

A Recorrente aduz que houve recebimento de um estímulo financeiro na rescisão equivalente à demissão incentivada, sendo imprescindível a extinção do processo sem julgamento de mérito. Colaciona arestos e aponta ofensa aos artigos 1025 do CC/1916, 477, § 2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
O Tribunal de origem entendeu que a transação extrajudicial encontra-se limitada pelo § 2º do artigo 477 da CLT, que determina a especificação da natureza das parcelas pagas ao empregado e a discriminação do seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às referidas parcelas.
A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, é de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". 
Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea "a" e § 5º, da CLT, a afastar as violações invocadas aos artigos 1025 do CC/1916, 477, § 2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Por fim, os julgados colacionados são inservíveis à demonstração do dissenso pretoriano, uma vez que o primeiro é proveniente do STF e o segundo de Turma do TST, hipóteses não contempladas pela alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Não conheço.

1.3 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, salientando que o autor logrou demonstrar a identidade de funções.
Do exame do contexto probatório, concluiu pela invalidade do quadro de carreira, por não atender às recomendações do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, relativas à previsão de promoções na forma exigida no artigo 461, § 3º, da CLT.
Sustenta a recorrente que a lei não exige a freqüência das promoções, mas que é suficiente a alternância delas. Por isso, entende que a decisão afrontou os artigos 5º, inciso II, da Constituição e 461, §§ 2º e 3º, da CLT, além de ter contrariado a Súmula 231 do TST. 
O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é pertinente de forma direta à hipótese, porquanto erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. 
Tendo o Regional concluído pela ausência de validade do quadro de carreira, por falta de alternância das promoções por merecimento e por antigüidade, conforme determinação, até mesmo, do CNPS, não se caracteriza a afronta aos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que prevêem a alternância das promoções.
A Súmula nº 231 do TST foi cancelada pela Res. 121 (DJ 21/11/2003).
A decisão regional foi proferida também com lastro na Súmula nº 06 do TST, apta a afastar a ofensa aos dispositivos legais invocados, por injunção do artigo 896, § 5º, a CLT.
Não conheço.

1.4 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Tendo o Regional consignado que "a hipótese dos autos não é a de validação ou invalidação de acordo individual expresso de compensação, mas de suposto acordo tácito entre as partes" (fls. 523), não há cogitar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 (convertida no item II da Súmula 85), tampouco em afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição, até porque a decisão consona com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 85 do TST (Resolução 129/2005), de que "a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva".
Quanto à aplicação da Súmula 85 relativamente à limitação da condenação ao adicional de sobrejornada, consignou o Colegiado de origem:

"Consiste entendimento desta E. 3ª Turma que, as horas extras excedentes decorrentes de acordo de compensação não cumprido regularmente, acarretam o pagamento integral da hora laborada e não apenas o adicional. Outrossim, o Enunciado 85 do C. TST diz respeito à observância do regime de compensação, sem a correspondente celebração formal do instrumento coletivo. No entanto, restou assente dos autos que além de não ter havido celebração do exigível acordo de compensação, mesmo o regime de compensação foi descumprido, porque arbitrário, sem regularidade e houve a prorrogação da jornada, situação jurídica incompatível com o regime compensado" (fls. 524).

É certo que o item III da Súmula 85 do TST preconiza o entendimento de que "o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional".
Ocorre que, das razões dedilhadas pelo Regional, percebe-se que não há sequer comprovação de um acordo tácito entre as partes, bem como que não houve apenas o desatendimento das exigências legais para a compensação, mas efetivo descumprimento de eventual regime de compensação, ilação extraída da arbitrariedade e da irregularidade da prorrogação da jornada.
Com isso, agiganta-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência citada, em condições de afastar os arestos colacionados, por injunção do artigo 896, alínea "a" e § 5º, da CLT.
Não conheço.

1.5 – COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SEM LIMITAÇÃO MÊS A MÊS

Pretende a recorrente que todos os valores pagos a título de horas extras sejam abatidos, sem utilização do critério mês a mês. Traz arestos para confronto.
O Regional indeferiu o pedido da reclamada, registrando o seguinte fundamento:

"Por fim, resta mantido o critério de apuração mês a mês de as parcelas pagas sob o mesmo título e não a compensação global como pretende a recorrente. Além de a compensação necessitar observar a identidade na natureza jurídica das parcelas, não se cogita, para fins específicos de abatimento das horas extras já quitadas, em considerar o universo da contratualidade (por óbvio, o período imprescrito), sob pena de admitir-se em dissociação sustentação legal ou normativa, o sistema de banco de horas" (fls. 526/527).
 
O Regional externou tese suscetível de ser confrontada com a sufragrada no aresto de fls. 540, segundo a qual a dedução deve ser acatada independente do mês de pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado, materializando-se aí a especificidade da divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296.
Tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor, essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador.
Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica.
Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial e desde já o provejo para determinar a dedução de todas as horas extras efetivamente pagas, sem observância do critério da competência mensal.

1.6 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

Insurge-se s recorrente contra a decisão recorrida que determinou fossem as contribuições previdenciárias apuradas mês a mês. Veicula contrariedade à OJ 228 da SBDI-1 e ofensa ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92.
Nesse ponto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129/2005), de que "em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". 
Com isso, afastam-se a contrariedade e a violação invocadas, por injunção do artigo 896, alínea "a" e § 5º, da CLT.
Não conheço.

1.7 - DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

O Tribunal Regional determinou que o cálculo da alíquota do imposto de renda devido na fonte deve considerar os valores mês a mês, em respeito ao princípio da capacidade econômica do contribuinte.
Por conta disso, a recorrente veicula contrariedade à OJ 228 da SBDI-1 e violação ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92.
Esta Corte, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item II, preconiza o entendimento de que "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96". 
Com efeito, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, aqueles se tornem disponíveis para o beneficiário.
Portanto, o recolhimento da importância devida a título de Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total corrigido monetariamente a ser pago ao reclamante.
Ante o exposto, conheço do recurso por contrariedade à OJ 228 da SBDI-1 (convertida no item II da Súmula nº 368/TST) e violação ao artigo 46 da Lei 8.541/92 e desde já o provejo para determinar que os descontos do imposto de renda incidam sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto aos temas "Compensação de valores pagos a título de horas extras sem limitação mês a mês", por divergência jurisprudencial, e "Descontos fiscais. Critério de apuração", por contrariedade à OJ 228 da SBDI-1 (convertida no item II da Súmula nº 368/TST) e violação ao artigo 46 da Lei 8.541/92, e, no mérito, dar-lhes provimento para: I - determinar a dedução de todas as horas extras efetivamente pagas, sem observância do critério da competência mensal; II - determinar que os descontos do imposto de renda incidam sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final.
Brasília, 05 de outubro de 2005.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator
PLC/plc/

C:\TEMP\APBBCTUJ\TempMinu.doc